MEMBROS DA COMISSÃO TUTELAR DE MENORES JÁ EM FUNÇÕES

• Por: CSMJ e TS
• Data: 23-09-2024

Tomaram posse esta segunda-feira (23), na sede do Governo da Província de Luanda, os membros da Comissão Tutelar de Menores. 

O acto foi prestigiado pelo presidente do Tribunal da Comarca Luanda, Drº. João Bessa, que fez-se acompanhar da Juíza responsável pela Sala de Justiça Juvenil do Julgado de Menores, Dra. Maria Alice José da Silva.

Na ocasião a Juíza de direito Maria Alice da Silva, salientou que a entrada em funções da Comissão Tutelar de Menores vai permitir o reforço, o acompanhamento, a  protecção e salvaguarda dos direitos fundamentais das crianças em conflito com a lei.

A Magistrada revelou ainda que os furtos lideram lista de crimes envolvendo menores, seguindo-se os roubos, abuso sexual e homicídios. 

Nos termos do artigo 22° do Regulamento da Comissão Tutelar de Menores, conjugado com o n° 2 do artigo 26° da Lei n° 9/96 de 19 de Abril, a Comissão Tutelar de Menores deve ser renovada ou eleita de 3 em 3 anos.

O artigo 21° do Regulamento da CTM, estabelece que a Competência da nomeação da Comissão Tutelar de Menores cabe ao titular do Poder local, no caso de Luanda, à Sua Excelência Sr. Governador da Província, Dr. Manuel Homem.