CSMJ PREOCUPADO COM FALTA DE ESTABELECIMENTOS DE REEDUCAÇÃO PARA MENORES
- Por: Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Data: 13-05-2025
O Conselho Superior da Magistratura Judicial manifestou preocupação com a falta de estabelecimentos para a prestação de assistência aos menores em conflito com a lei.
As declarações foram proferidas pelo Vogal do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Carlos Cavuquila, na abertura da Conferência Nacional sobre Justiça Juvenil, em que discursou em representação do presidente do CSMJ, Dr. Joel Leonardo.
"Os tribunais aplicam as medidas, mas, depois disso, deparamo-nos com a inexistência de estabelecimentos de reeducação para menores. Estes menores não podem estar confinados nos mesmos estabelecimentos prisionais onde se encontram adultos", referiu.
O também juiz conselheiro do Tribunal Supremo sublinhou que os menores devem ser acolhidos em estabelecimentos de reeducação, ou de internamento, com o propósito de promover a sua ressocialização imediata, de acordo com as suas idades.
O Vogal do CSMJ referiu ainda que a ausência de infraestruturas específicas constitui o principal obstáculo à aplicação efectiva das medidas tutelares de protecção, assistência e educação dos menores.
"Não basta aplicar estas medidas; os tribunais têm também a competência de acompanhar a execução das medidas por eles determinadas", afirmou.
Carlos Cavuquila deu ênfase ao binómio assistencialismo-punitivismo, subjacente à justiça juvenil.
"Dando ênfase ao binómio assistencialismo e punitivismo, que é subjacente à justiça juvenil. Entretanto, o quadro actual nem sempre permite a observância deste princípio que acabo de referir", acrescentou.
O Vogal defendeu que os conferencistas devem definir claramente as responsabilidades de cada interveniente no processo de administração da justiça infantil no país.
"Temos a soberana oportunidade de dizer quem é quem e quem faz o quê neste processo todo. Podemos alterar as leis todos os dias, mas, se não forem criadas as condições para a sua aplicação e execução, nada estaremos a fazer", sublinhou.
A responsabilidade pela coordenação do processo, tanto a nível central como provincial, deverá igualmente ser definida neste encontro, que tem como objectivo propor caminhos e soluções robustas.
A Procuradora-Geral Adjunta da República, Dra. Kuku Elisabeth Koxi, em representação do Procurador-Geral da República, considerou o acto uma oportunidade para reforçar os alicerces de uma justiça que proteja e eduque os menores, respeitando os princípios consagrados na Constituição da República de Angola, na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Lei dos Julgados de Menores e no Código de Processo dos Julgados de Menores.
"O Ministério Público, na sala de justiça juvenil, assume um papel multifacetado, não só como fiscal da legalidade, mas também como representante das crianças e defensor dos seus direitos legalmente protegidos", frisou.
A representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF),em Angola, Dra. Cristina Brugiolo, afirmou que o país está a avançar na implementação dos seus compromissos no domínio da protecção da criança.
A Dra. Cristina Brugiolo destacou que, apesar dos desafios, ao longo dos 50 anos que Angola celebrará em Novembro, o país tem dado passos significativos, tanto legislativos como políticos, salientando que Angola foi um dos primeiros países do mundo a ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1990.
Já o Vice-governador de Luanda para o sector Político e Social, Dr. Manuel Gonçalves, em representação do governador Luís Nunes, ao dar as boas-vindas aos participantes, expressou o desejo de que a conferência produza resultados concretos para a contínua protecção dos direitos das crianças no país.
Manuel Gonçalves afirmou que Luanda, como capital e centro dinâmico do crescimento populacional, sente de forma particular a urgência de garantir que nenhuma criança fique para trás.
"Precisamos de um sistema judicial mais sensível, de políticas públicas integradas e, sobretudo, de uma sociedade civil activa e comprometida com a defesa do supremo interesse da criança", concluiu.