CSMJ ABRE CONCURSO PARA 21 PRESIDENTES DAS COMISSÕES PROVINCIAIS ELEITORAIS
- Por: Conselho Supererior da Magistratura Judicial
- Data: 12-04-2026
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) anunciou a abertura de um concurso curricular para o provimento de 21 vagas de presidentes das Comissões Provinciais Eleitorais, em todo o país.
A decisão foi tomada durante a 4.ª Sessão Extraordinária do Plenário, realizada a 8 de Abril de 2026, tendo em conta o termo dos mandatos dos actuais responsáveis e a necessidade de preenchimento dos cargos nas novas províncias.
Podem candidatar-se magistrados judiciais ou cidadãos residentes nas respectivas províncias, desde que reúnam mérito técnico, idoneidade moral e reputação compatível com o exercício de funções públicas. Entre os requisitos constam idade mínima de 35 anos, pleno gozo dos direitos civis e políticos e ausência de condenação por crime doloso incompatível com funções públicas.
As candidaturas devem ser apresentadas mediante requerimento dirigido ao presidente do CSMJ, no prazo de 15 dias úteis, contados da segunda publicação do anúncio no Jornal de Angola, acompanhadas da documentação exigida.
O concurso tem natureza exclusivamente curricular e rege-se pelos princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade, transparência, mérito e publicidade.
PAUTA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR
Nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do regulamento do concurso, a avaliação dos candidatos será feita com base numa pauta de 0 a 100 pontos, distribuída pelos seguintes critérios:
Antiguidade em funções públicas (25%)
De 10 a 15 anos – 10 pontos
Mais de 15 anos – 15 pontos
Experiência na condução de processos eleitorais (40%)
De 10 a 15 anos – 20 pontos
Mais de 15 anos – 40 pontos
Formação académica (10%)
Licenciatura – 7 pontos
Mestrado – 8 pontos
Doutoramento – 10 pontos
Mérito profissional (15%)
Actividades e funções relevantes exercidas – de 1 a 15 pontos
Outras actividades/experiência (10%)
Docência, observação eleitoral regional e/ou internacional – de 1 a 10 pontos.
Em caso de empate, o critério de desempate será a experiência na condução de processos eleitorais.
O júri do concurso será presidido pelo Venerando juiz conselheiro Carlos Alberto Cavuquila, tendo como vice-presidente o Venerando Juiz Conselheiro José Sequeira Lopes e como relator o Dr. Correia Bartolomeu.
Após a avaliação, será elaborada a lista de classificação final, a ser homologada pelo Plenário do CSMJ e publicada oficialmente. Os resultados serão posteriormente comunicados à Comissão Nacional Eleitoral, sendo os candidatos aprovados designados por resolução a publicar em Diário da República.
Importa ainda destacar que o regulamento do referido concurso, para além de ter sido publicado no Jornal de Angola, encontra-se igualmente disponível para consulta pública no site oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial em csmj, na aba Conselho/ deliberações.