CSMJ DESIGNA TRÊS NOVOS JUÍZES DE GARANTIAS DO TRIBUNAL SUPREMO
- Por: Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Data: 10-07-2026
O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) designou três novos Juízes Conselheiros para exercerem as funções de Juízes de Garantias do Tribunal Supremo, revogando, com efeitos imediatos, o Despacho n.º 87/CSMJ/2026, de 18 de Março.
De acordo com o Despacho n.º 222/CSMJ/2026, assinado esta sexta-feira, 10 de Julho, pelo Juiz Conselheiro Presidente do CSMJ, Norberto Sodré João, a decisão resulta da necessidade de reforçar o quadro de Juízes Conselheiros afectos à Câmara Criminal, tendo em vista assegurar o cumprimento da missão de garantir os direitos fundamentais dos arguidos no Tribunal Supremo.
Foram designados para o exercício das funções de Juízes de Garantias os Juízes Conselheiros João Pedro Kinkani Fuantoni, Artur Domingos Gunza e a Juíza Conselheira Cláudia Maria Fernandes Domingos, todos colocados na Câmara Criminal.
O despacho fundamenta-se ao abrigo do n.º 1 do artigo 184.º da Constituição da República de Angola, do artigo 19.º da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 14/11, de 18 de Março (Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial), bem como dos poderes conferidos ao Plenário do CSMJ pela Resolução n.º 4/2022, de 3 de Agosto.