PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPREMO ANUNCIA REFORÇO DE MAGISTRADOS PARA O ANO JUDICIAL 2025
- Por: Conselho Superior da Magistratura Judicial
- Data: 07-03-2025
O Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial Dr. Joel Leonardo, afirmou nesta sexta-feira, 7 de Março, o reforço, neste Ano Judicial, de 150 juízes de direito, 40 juízes desembargadores e mil funcionários judiciais, para acudir a alta procura dos serviços dos tribunais.
O magistrado que discursava na abertura do Ano Judicial 2025, que decorreu sob o lema " Por uma justiça célere e eficiente, modernizemos os Tribunais e valorizemos os operadores", referiu que o país possui um total de 766 juízes, número que considerou insuficiente para atender a procura dos serviços dos tribunais.
Joel Leonardo, explicou que o desenho funcional do Estado angolano, amparado pela Constituição, impõe a supremacia da Lei em relação a todos, sendo obrigatório acatamento de todas as decisões pelos tribunais nos termos da Lei.
O magistrado referiu-se ao papel dos tribunais de dirimir conflitos, reprimir condutas e neutralizar interesses lesados ao Estado Democrático e de Direito.
Apesar disso, disse que muitas vezes essa missão é mal compreendida.
Por essa razão, alertou aos tribunais para estarem permanentemente preparados para a exposição crítica e a insatisfação dos visados, sendo importante que tudo ocorre mediante o respeito aos princípios estruturantes do Estado de Direito, sobretudo a ordem democraticamente instituída, a existência do processo legal e a observação, rigorosos princípios da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana.
“O nosso foco principal continua a gravitar em torno do quesito o que é que fez e não quem fez” asseverou.
Apesar disso, considerou normal as reacções atípicas perante decisões legalmente proferidas pelos tribunais.
Por outro lado, disse que o desafio consiste em ampliar a função jurisdicional, sobretudo nas três novas províncias do país (Icolo e Bengo, Moxico Leste e Cuango), criadas no âmbito da Nova Divisão Político- administrativa.
Essa aposta passa pela implementação de comarcas nas respectivas capitais e a partir destas estender as competências territoriais das mesmas, enquanto se aguarda pela alteração do funcionamento dos tribunais de jurisdição comum.
A título de exemplo, apontou a implementação da nova Comarca do Icolo e Bengo, faltando Mavinga e Cazombo, capitais do Cuando e do Moxico Leste, respectivamente.
Referiu que, ao longo do ano de 2024, os tribunais de jurisdição comum continuaram firmes na constituição de um sistema de justiça independente, versátil e transparente, servindo de instrumento para a paz social e para o desenvolvimento harmonioso do país.
Joel Leonardo informou que, durante o ano judicial de 2024, passaram pelas unidades de apoio aos juízes de garantia de todo país cerca de 34.500 expedientes.
Explicou que esse alcance foi feito em articulação com os outros dois poderes legalmente instituídos na República de Angola, no quadro da interdependência de funções, para a protecção dos direitos mais altos dos cidadãos e garantir o normal funcionamento das instituições democráticas.
Informou que existe um total de mais de três mil 840 funcionários judiciais, colocados nas três instâncias da jurisdição comum do país.
Prometeu a melhoria da contagem de processos, para o aumento dos emolumentos de outras receitas legais, para estimular os funcionários e desencorajar impulsos estranhos, para quem tem o dever de dar as primeiras informações aos cidadãos ou aos advogados que se dirigem aos tribunais.
“ Por essa razão, vamos continuar a promover os funcionários mais disciplinados, os que mais se destacam e mais trabalham” disse.
Em relação aos magistrados judiciais, referiu que o quadro foi reforçado com o ingresso de mais 203 juízes de direito, reparação das instalações, aquisição de novos mobiliários, equipamentos técnicos e viaturas.
Sobre os limites geográficos entre os municípios de Belas, Viana e Icolo e Bengo (agora província), disse que devem ser definidos no mapa judicial, para evitar que uma mesma acção seja repetidamente intentada por uma das partes, cujos actos já decaíram na comarca vizinha.
Ainda em relação ao Ano Judicial 2024, disse que mereceram atenção especial expedientes ligados a vandalização de bens públicos, contrabando de combustível e imigração ilegal, entre outros crimes.
Como desafios, apontou a necessidade de implementar tribunais especializados em questões ambientais, justificando que uma justiça célere e eficaz nesta matéria atrai o incremento de relações comerciais com outras economias mais robustas e desenvolvidas.
Relativamente aos crimes de mineração de criptomoedas, disse exigir elevado poder computacional, provando consequências dramáticas no consumo de elevados graus de electricidade.
Deste modo, apelou a implementação de actos formativos para todos os magistrados judiciais do país, extensivos para os funcionários, visando proteger os interesses do Estado, em relação à protecção do Sistema nacional de Electricidade, bem como impedir o financiamento ao terrorismo e branqueamento de capitais.