CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL VAI REFORÇAR A FISCALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENORES NOS TRIBUNAIS DE JURISDIÇÃO COMUM

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL VAI REFORÇAR A FISCALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENORES NOS TRIBUNAIS DE JURISDIÇÃO COMUM

  • Por: CSMJ e TS
  • Data: 22-08-2024

Em sede da 4.ª Sessão Extraordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), realizada na manhã desta quarta-feira (21 de Agosto), que analisou entre vários temas, o tratamento dos processos de violência sexual contra menores que tramitam nos Tribunais de Jurisdição Comum, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), deliberou;

a) - Imprimir maior celeridade no tratamento dos processos de violência sexual contra menores a nível nos Tribunais de Jurisdição Comum;

b) Constituir equipas de Inspecção Judicial para o reforço da fiscalização dos processos de violência sexual contra menores nos Tribunais de Jurisdição Comum;

c) Recomendar que a nível dos órgãos de Coordenação Judicial, sejam criadas condições para a implementação de Centros de acolhimento, observação e internamento de menores em conflito com a lei.

O Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial analisou ainda a necessidade de um posicionamento jurisprudencial para os processos de violência sexual contra menores.

A 4.ª Sessão Extraordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), foi dirigida pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr Joel Leonardo, e contou ainda com participação dos Colendos Juízes Presidentes dos Tribunais da Relação de Luanda, Benguela e Lubango, dos Meritíssimos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca, e dos Vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial.