ACÓRDÃO DO PROCESSO QUE ENVOLVE O CHEFE DA SECRETARIA DA PGR NO SOYO SERÁ CONHECIDO HOJE

• Por: CSMJ e TS
• Data: 09-09-2024

O Tribunal da Comarca do Soyo procede hoje, dia 9 de Setembro a leitura do acórdão do Processo n.° 108/24 B1, de espécie Comum, em que é arguido, o cidadão Filipe Monteiro Fubá, solteiro de 43 anos de idade, funcionário da PGR, com a categoria de Auxiliar Técnico, e que exercia a função de Chefe da Secretaria da PGR junto do Tribunal da Comarca do Soyo e que se encontra detido desde 31de Outubro de 2023.

O arguido segue acusado da prática de 1 crime de peculato de uso, nos termos do artigo 363.° do Código Penal Angolano (punível com pena de prisão até 5 anos), e 22 crimes de falsificação de documentos, nos termos da al. b), do n.° 2 do artigo 251.° do Código Penal Angolano (cada um, punível com Pena de 2 a 6 anos de prisão).

Conforme a acusação, no exercício das suas funções, o arguido recebeu do Ministério Público junto do SIC processos para distribuir aos Procuradores, para proferirem despacho de acusação. Dentre estes, recebeu um processo do qual constavam 30 arguidos, maior parte deles cidadãos da RDC em situação migratória ilegal, e como bem apreendido, entre outros a quantia de 900 mil Kwanzas.

A acusação apontam que o arguido não procedeu à distribuição do referido processo à Magistrada do Ministério Público competente, usou a quantia de 800 mil Kwanzas, alegadamente para tratamento médico da sua mãe que se encontrava em Cabinda, e para tentar escapar a um processo disciplinar, por reter um processo com arguidos presos, falsificou a assinatura da Magistrada do MP e pôs a mesma em 22 mandados de soltura, que posteriormente fez chegar ao Estabelecimento Penitenciário do Soyo, vulgo Kivanda.

O processo tem como relator o Meritíssimo Juiz, Dr. António Moreira, que tem Como Juízes Adjuntos os Meritissimos Drs. Pedro António e Domingos Baião.