CSMJ DÁ PROVIMENTO A RECLAMAÇÕES E DETERMINA REAVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS DO CONCURSO PARA JUÍZES CONSELHEIROS DO TRIBUNAL SUPREMO

• Por: Conselho Superior da Magistratura Judicial
• Data: 26-02-2026

O Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), reunido na sua 1.ª Sessão Extraordinária, realizada a 24 de Fevereiro de 2026, deliberou dar provimento às reclamações apresentadas por sete candidatos admitidos ao concurso curricular para o provimento de oito vagas de Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo.

De acordo com a resolução aprovada, o Plenário apreciou o relatório das reclamações submetidas na sequência da publicação, no Jornal de Angola, dos resultados da avaliação da Comissão de Júri do referido concurso, aprovado na 8.ª Sessão Ordinária do Conselho.

Na deliberação agora tornada pública no site da instituição, o CSMJ decidiu conceder ao Júri do concurso o prazo de 10 dias úteis para proceder à reavaliação de todos os concorrentes, especificamente no que respeita aos critérios de “Experiência Profissional Comprovada” e “Mérito Profissional Geral”.

O Conselho determinou ainda que o processo de reavaliação observe rigorosamente os princípios da objectividade, imparcialidade e proporcionalidade, em conformidade com o quadro legal aplicável.

A decisão enquadra-se nos termos do artigo 184.º da Constituição da República de Angola e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 14/11, de 18 de Março - Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial.