TRIBUNAL DA COMARCA DO CUBAL COMPLETA 3 ANOS DESDE A SUA IMPLEMENTAÇÃO

• Por: Conselho Superior da Magistratura Judicial
• Data: 14-05-2025

Passaram-se 3 anos desde a implementação do Tribunal da Comarca do Cubal, inaugurado no dia 12 de Maio de 2022 pelo Venerando Juiz Conselheiro, Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Dr. Joel Leonardo.

Inserido na Província Judicial de Benguela, capital da Região Judicial n.º 3, o Tribunal da Comarca do Cubal atende aos municípios do Cubal, Ganda, Caimbambo, Chongorói, Catengue, Yambala e Alto Catumbela.

Nos termos do artigo 49.º da Lei n.º 29/22, de 29 de Agosto, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, compete aos Tribunais de Comarca preparar e julgar, em primeira instância, todas as causas, independentemente da sua natureza e do seu valor, que não sejam abrangidas pela competência de outros tribunais.